Página 812 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Janeiro de 2016

garantirá o pagamento da integralidade do curso superior.

Com efeito, o art. da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê objeção à renovação da matrícula para alunos inadimplentes:

Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regime da

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