29/03/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea a, § 2º, e inciso III, da Lei Complementar nº 64, da 25/03/2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009 (Portaria nº 27/2016).
1ª INSTÂNCIA
Aposentando:
29/03/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea a, § 2º, e inciso III, da Lei Complementar nº 64, da 25/03/2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009 (Portaria nº 27/2016).
1ª INSTÂNCIA
Aposentando:
