DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. APESAR DE A LEI COMPLEMENTAR N. 26/75 ESTABELECER A UNIFICACAO DOS FUNDOS PIS E PASEP, ESTES DOIS PROGR AMAS TEM PATRIMONIOS E AGENTES OPERADORES DISTINTOS: CAIXA ECONOM ICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, RESPECTIVAMENTE, CONFORME DISPOSTO
NA LEGISLACAO DE REGENCIA, SENDO, POIS, DETENTORES E RESPONSAVEI S PELAS INFORMACOES E DOCUMENTOS REFERENTES AO FUNDO. ENTRETANTO,
EM QUE PESE OS AGENTES ENCARREGADOS DA OPERACAO DO PIS E PASEP S EREM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS CITADAS, CERTO E QUE A MANUTENCA O DOS DADOS SE DA PELO ENVIO DA RELACAO ANUAL DE INFORMACOES SOCI AIS (RAIS) AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CUJA RESPONSABILIDADE E DO EMPREGADOR, COMPETINDO-LHE, POIS, O ZELO E COMPETENCIA NA SUA ELA BORACAO. SEGUNDO O SITIO DO SERPRO, A RAIS TRATA DOS VINCULOS EMP REGATICIOS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA E PRIVADA, E EMPREGADORES CAD ASTRADOS NO INSS, GERANDO DADOS PARA OS SISTEMAS CAGED, SEGURO-DE SEMPREGO, ABONO SALARIAL, PIS, PASEP, FGTS E PARA SISTEMAS DO IBG E E DO INSS. A LEI N 7.998/1990, ASSIM DISPOE EM SEU ARTIGO 9, IN CISO II: ART. 9: E ASSEGURADO O RECEBIMENTO DE ABONO SALARIAL ANU AL, NO VALOR MAXIMO DE UM SALÁRIO-MINIMO VIGENTE NA DATA DO RESPE CTIVO PAGAMENTO, AOS EMPREGADOS QUE: II ESTEJAM CADASTRADOS HA PE LO MENOS 5 (CINCO) ANOS NO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP OU NO CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR (GRIFEI). COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL, EVIDENCIA-SE QUE O MUNICIPIO SOMENTE EFETUOU O ENVIO DAS INFORMACOES RELATIVAS A RAIS/2012 APENAS POR DETERMINACAO JUD ICIAL (FLS. 36), SENDO QUE NAO HOUVE A EFETIVA COMPROVACAO DO CUM PRIMENTO NOS AUTOS. ASSIM SENDO, RESTA EVIDENTE O PREJUIZO SOFRID O PELA REQUERENTE ADVINDO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO REQUER IDO, QUE NAO ENVIOU AS INFORMACOES AO FUNDO PIS-PASEP NO PRAZO ES TIPULADO EM LEI. DESSA FORMA, INCONTROVERSO O NEXO DE CAUSALIDADE
