DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PREENCHIDOS: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INTENÇÃO DA RETOMADA (ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS (ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RENOVAÇÃO VERBAL DO PACTO NÃO COMPROVADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2014.004250-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, j. 26-6-2014, grifouse).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO LOCATÁRIO. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EFETUADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MEIO INADEQUADO. 2.1. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001176-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5-6-2014, sem grifo no original).
Por fim, quanto à indenização relativa ao fundo de comércio, também há pactuação no sentido de vedar ao locatário reter o imóvel ou exigir compensação financeira em razão disso. É o que prevê a cláusula vigésima segunda:
