A controvérsia, portanto, consiste em saber se, no caso dos autos, deve ou não ser aplicado o disposto no artigo 509 do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns."
