Nº 993.06.101111-5 (00934092.3/5-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Valdomiro Fernandes Ribeiro - Apelado: Ministério Público - Magistrado (a) Lauro Mens de Mello - RECONHECERAM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ARTIGO 109, V; ARTIGO 110, § 1º, E ARTIGO 114, II, TODOS DO CP, C.C. O ARTIGO 61 DO CPP E EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DE VALDOMIRO FERNANDES RIBEIRO COM BASE NO ARTIGO 107, IV, DO CP. V.U. - Advs: Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404
Nº 993.07.076120-2 (01081100.3/2-0000-000) - Apelação - São Carlos - Apelante: Ministério Público - Apelado: Maria do Carmo Ghislotti - Magistrado (a) Lauro Mens de Mello - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, § 3º, DO CPP, PARA QUE MARIA DO CARMO GHISLOTTI SEJA SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ANULANDO-SE O JULGAMENTO ANTERIOR REALIZADO. V.U. - Advs: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP) - Isabel Cristina Marcomini Siqueira (OAB: 78694/SP) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404
Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara C Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1402
