Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 15 de março de 2016.
Página 2320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2016
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