O FATO NAO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE III - CONTRA O PATRIMONIO D A UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PU BLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; (REDACAO DADA PELA LEI N 5.346, DE 3.11.1967) IV - POR MOTIVO EGOISTICO OU COM PREJUIZO CON SIDERAVEL PARA A VITIMA: PENA - DETENCAO, DE SEIS MESES A TRES AN OS, E MULTA, ALEM DA PENA CORRESPONDENTE A VIOLENCIA. (...) AÇÃO PENAL ART. 167 - NOS CASOS DO ART. 163, DO INCISO IV DO SEU PARAG RAFO E DO ART. 164, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA.... GRIFO NOSSO PORTANTO, VERIFICA-SE QUE ATE O MOMENTO A AÇÃO PENAL EM COM ENTO ESTA EIVADA DE NULIDADE ABSOLUTA, POR MANIFESTA ILEGITIMIDAD E DE PARTE, POIS QUE O ORGAO MINISTERIAL NAO E PARTE LEGITIMA PAR A PROPOR DENUNCIA NO CASO EM APRECO, QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE C ONSIGNA QUE A AÇÃO PENAL DE DETERMINADO CRIME E PERSEGUIVEL POR Q UEIXA. VEJAMOS, MUTATIS MUTANDIS: OPERADA A DESCLASSIFICACAO DE D ANO QUALIFICADO (163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP) PARA O DE DANO S IMPLES (ART. 163, CAPUT) O PROCESSO TORNA-SE NULO AD INITIO PORQU E A AÇÃO PENAL, QUE ERA PÚBLICA, PASSA A SER PRIVADA E, ASSIM, O MP PERDE SUA TITULARIDADE (TACRIM-SP- REL. RUBENS GONCALVES-JUTAC RIM 91/344) DESTA FEITA, OUTRA SAIDA NAO RESTA SENAO DECLARAR A N ULIDADE AB INITIO DO PRESENTE PROCESSO POR CLARA E MANIFESTA ILEG ITIMIDADE DE PARTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 564, II, DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL. DE OUTRO LADO, OUTRA QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA SALTA
AOS OLHOS, POIS QUE, AOS MOLDES DO QUE DISPOE O ARTIGO 38 DO CPP , O PRAZO PARA EXERCICIO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A QUEI XA PELO OFENDIDO DECAI EM 06 (SEIS) MESES A CONTAR DO DIA QUE VIE R A SABER QUE E O AUTOR DO CRIME. NO CASO EM APRECO O ACUSADO FOI
PRESO EM FLAGRANTE DELITO, POR DENUNCIA PROMOVIDA PELAS PROPRIAS VITIMAS, ISSO NO DIA 30 DE JANEIRO DO ANO DE 2014, COMO SE DEPRE ENDE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ACOSTADO NESSE PROCEDIMENTO. DESSA SORTE, PASSADO MAIS DE DOIS ANOS DESDE A PRATICA CRIMINOSA,
