se o processo à Vara da Infância e Juventude - 2ª Vara local, que detém a competência para apreciação de questões afetas a crianças e adolescentes em situação de risco, como sucede na hipótese vertente. Cumpra-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB 360291/SP)
Processo 100XXXX-16.2016.8.26.0274 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - Simone Lima Alves - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória apresentado por Simone Lima Alves em face de Carlos Daniel Lima de Grande e outro. Considerando os termos do atestado médico de fls. 20/21, recomendando a internação do (a) requerido (a), a demonstrar a existência de verossimilhança das alegações feitas na petição inicial, com a presença do “periculum in mora”, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a internação compulsória de Carlos Daniel Lima de Grande em estabelecimento para portadores de dependência química, público e gratuito, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, inciso III da Lei nº 10.216/01, até que o médico do estabelecimento entenda que ele (a) se encontra apta ao retorno em sociedade. Desde já, fica deferido o auxilio policial, se necessário. Expeça-se: 1-) Mandado de citação do Município de Itápolis com as cautelas de praxe. 2-) Oficio à OAB para indicação de um curador especial, na pessoa de quem será citado o paciente para contestar o pedido. 3-) Ofício à Secretaria de Saúde do município para que adote as providências cabíveis para o encaminhamento ao estabelecimento adequado, com respectiva internação. 4-) Ofício à Polícia Militar, caso necessário. Int. - ADV: JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB 360291/SP)
Processo 100XXXX-62.2015.8.26.0274 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.B.A. - M.I. -MANIFESTE-SE O REQUERENTE ACERCA DA PETIÇÃO DO REQUERIDO DE FLS. 61 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 65/67. - ADV: MARIANA HEBLING ARROYO (OAB 349063/SP), INGRID ALFENAS SEGORIA (OAB 346978/ SP), FERNANDO EMÍLIO TRAVENSOLO (OAB 217742/SP)
