-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ENCAMINHANDO COPIA DESTA SENTE NCA, BEM COMO DA CERTIDAO INFORMANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTES
AUTOS. (ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA); PU BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O DEFENSO R E O REU PESSOALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 370, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FACULTANDO-LHES O DIREITO DE INTERPOR RECURSO CAS O QUEIRAM. APOS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS AQUI DETERMINADOS,
EM NAO EXISTINDO RECURSOS, DESAPENSE-SE E ARQUIVEM-SE ESTES AUTO S, BEM COMO OS AUTOS EM APENSO PROTOCOLIZADOS SOB O N. 2013032505 13, AMBOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. FAZENDA NOVA, 14 DE MARÇO DE 2.016. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT O RTFO 1 CINTRA, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, GRINOVER, ADA PELLEGRI NI, DINAMARCO, CANDIDO RANGEL, TEORIA GERAL DO PROCESSO, P. 68. 2
