Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Abril de 2016

instaurado para verificar as condições de funcionamento de posto de combustível no município de Parnaguá/PI;

Considerando a necessidade de continuidade das investigações;

Considerando que o inquérito civil, instituído pelo § 1º do Art. da Lei nº 7.347/85, é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública ou celebração de compromisso de ajustamento:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar