DECRETO P N. 1.814, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora NAIR BANHARA, matrícula n. 67923022, ocupante do cargo de Professor, classe E, nível III, código 60001, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no art. 72 e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 29/035047/2015).
