para obter informação se o apenado (a) faz parte da atual população carcerária do Estado. 2- Após, conclusos. Eu,........., Mauro da Cunha Araújo, Analista Judiciário, com a anuência da Dra. Andréa Lopes Miralha, Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Capital, o digitei e subscrevi. MMA. JUÍZA: ______________________________________________________
PROCESSO: 00535533420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 27/04/2016 COATOR:VARA DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM APENADO:ARMANDO DE JESUS VELOSO. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Processo nº 0053553-34.2XXX.814.0XX1 Cumpridor (a): ARMANDO DE JESUS VELOSO Analisados os autos, resta demonstrado o efetivo cumprimento da Medida Alternativa por parte do (a) autor (a) do fato, conforme atestado pelo Setor de Atendimento Interdisciplinar desta vara à fl. 31 dos autos, bem como pelo Diretor de Secretaria, conforme certidão de fl. 35. A digna representante do Ministério Público se manifestou à fl. 36 pela extinção de punibilidade devido o cumprimento integral. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARMANDO DE JESUS VELOSO. Cientifique-se o Ministério Público. Belém, 25 de abril de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital
PROCESSO: 00636509320158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 27/04/2016 COATOR:JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA PA AUTOR DO FATO:ANDERSON CLEBSON DE LIMA MIRANDA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo nº 006XXXX-93.2015.8.14.0401 Por cautela, renove-se as diligências de fl. 13. Belém, 27 de abril de 2016. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital
