PEDRITO (12/21100022481) - LOUIZE VELASQUES MARTINS (ADV (S) MARILIA BROD LOKSCHIN - OAB/RS 74.977), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).
“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”
0009- 70061263356 (CNJ: 318898-90.2014.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 1. VARA CRIMINAL -GRAVATAI (15/20900067090) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; RUBENS ANTONIO ERNESTO JUNIOR (ADV (S) ROBERTA DE LIMA PRETO - OAB/RS 54.503), APELADO (A).
