AL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JULGAD O EM 15/12/2010). NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AU TORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, DEVENDO RETIF ICAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO PARA REDIRECIONAR SUA PRETEN SÃO EM FACE DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, POIS A PREFEITURA NAO POSSU I PERSONALIDADE JURIDICA PARA ASSUMIR A CONDICAO DE PARTE CAPAZ D E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCI SO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANAPOLIS, 19 DE MAIO DE 2016.
Página 248 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2016
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