observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificações aos administradores da Companhia, a título de remuneração variável.- Art. 49 - O reembolso das ações de acionistas dissidentes será calculado com base no valor econômico da Companhia, apurado em avaliação realizada por três peritos ou por empresa especializada, observado o art. 45 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15.12.76. - Art. 50 - A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a Companhia, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da lei nº 6.404, de 15.12.76. - Art. 51 - Os contratos celebrados pela Companhia para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.
III. Aprovada , como representantes da única acionista, Petróleo Brasileiro S.A., a eleição, como membros efetivos do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. , ALDEMIR BENDINE, brasileiro, natural da cidade de Paraguaçu Paulista (SP), casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 10126451 SSP/SP e CPF XXX.980.408-XX, com domicílio na Av. Avenida Henrique Valadares nº 28, 18º andar - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030 ; AUGUSTO MARQUES DA CRUZ FILHO, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista, portadora da identidade nº 5.761.837-9 - SSP/SP e CPF XXX.369.968-XX, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140 ; CLEMIR CARLOS MAGRO, brasileiro, natural da cidade de Sarandi - RS, casado, contador, portador da identidade nº 4.691.990-SSP/SP e CPF XXX.462.268-XX, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140 ; DURVAL JOSÉ SOLDEDADE SANTOS, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, divorciado, advogado, portador da identidade nº 25042 OAB/RJ e CPF. XXX.032.307-XX, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140 ; JERÔNIMO ANTUNES, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, contador, portador da identidade nº 7.988.834-3 - SSP/SP e CPF XXX.269.398-XX, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140 ; JORGE CELESTINO RAMOS, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
