PREVISTO NO ART. 136 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CP.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PROC.: 201420600971
PREVISTO NO ART. 136 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CP.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PROC.: 201420600971