1) 12024-26.2000.8.06.0064/0 - Nº Antigo: 1999007040324 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE.: PGE (COMISSAO ESP. DESAPROPRIAÇA -CEDE) REQUERIDO.: RAIMUNDO NONATO BRASILEIRO ALVES . ”INTIME-SE O EXPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ) PARA, QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTRARRAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 260/261, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.023, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” - INT. DR (S). DANIEL FEITOSA DE MENEZES , GERMANO VIEIRA DA SILVA , MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO .
COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA
Ação Penal nº 56818-73.2016.8.06.0064/0.
