PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO OBJETIVANDO EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE AFIGURA JURIDICAMENTE INVIÁVEL DIANTE DE FALTA DE LEGALIDADE, CONFIGURADA ANTE A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUSÊNCIA DE AUDITORIA EXTERNA E REGISTRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA REGULARIDADE DA FUNDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) ajuizou ação de extinção contra a FUNDAÇÃO BATISTA WLASEK FILHO (FUNDAÇÃO) em virtude da irregularidade de seu cadastro e da prestação de contas.
