Página 67 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Junho de 2016

prazo máximo de 30 dias a notificação da autuação, sob pena de ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, de acordo

com o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

3. Não basta a simples expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço cadastrado junto à autoridade

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar