SABA (OAB 313446/SP)
Processo 101XXXX-96.2015.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - E.L.S. - S.M.E. - Vistos.Mantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.Remetam-se os autos ao E. TJSP à Câmara Especial, com nossas cautelas e homenagens de praxe.Int. - ADV: CRISTINA NAMIE HARA (OAB 206644/SP), ZENAIDE SOARES QUINTEIRO (OAB 145534/SP), ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB 231360/SP), JOÃO RICARDO DA MATA (OAB 275391/SP)
Processo 101XXXX-60.2016.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - M.G. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar o réu a conceder aos autores vagas em creches, em período integral, conforme requerido na inicial. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final.Nos termos do 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro os honorários da Defensoria Pública em 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser destinado ao Fundo Orçamentário Especial da Defensoria Pública, nos termos do Acórdão do recurso de Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.179.076/MG. Não havendo interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJSP, para reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações.P.R.I. - ADV: LEONARDO GADELHA DE LIMA (OAB 259853/SP)
