000XXXX-56.2010.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6312005501 - MOACIR DOS SANTOS X UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - PAULA MARTINS DA SILVA COSTA)
Vistos em sentença.
Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que a parte autora requer a equiparação dos seus vencimentos aos vencimentos dos policiais militares do Distrito Federal. Alega que tem o direito de receber as diferenças existentes entre os seus vencimentos, como militar das Forças Armadas, e os vencimentos dos policiais militares do Distrito Federal, o que decorreria do disposto no art. 24 do Decreto-Lei 667/69, que veda a possibilidade dos policiais militares estaduais receberem direitos, regalias, vencimentos e vantagens superiores aos do pessoal das Forças Armadas.
