1) 8210-42.2015.8.06.0173/0 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXCIPIENTE.: JURACI FIDELIS GOMES - ME . ”Intimo Vossa Excelência do inteiro teor do despacho de fls. 11, qual seja: R.h. O valor do débito discutido no processo principal evidencia ou, quando menos, sugere que o excipiente tem condições de suportar as custas e despesas do processo. Além disso, tratando-se de empresário individual, e não de pessoa natural propriamente dita, não incide a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º do CPC. Intime-se o excipiente para, em 15 dias, comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento.” - INT. DR (S). JOSE WILSON CARDOSO DINIZ , JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR .
Juiz (a) Titular : DENYS KAROL MARTINS SANTANA
Diretor (a) de Secretaria: EUGENIO PACELLI DE BRITO TERCEIRO
