REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOVA AURORA LITISDENUNCIADO : ODILON FERREIRA BORGES ADV REQTE : 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO ADV REQDO : 22140 GO - LEONARDO OLIVEIRA ROCHA ADV LITISDENUNCI : 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
DESPACHO : AUTOS N 201301940385 DECISAO INICIALMENTE, DETERMINO A SERVENTIA QUE CERTIFIQUE NOS AUTOS SE O PRAZO ESTABELECIDO NO DESPACHO DE F LS. 511 TRANSCORREU PARA A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, BEM COMO SE HO UVE MANIFESTACAO. OUTROSSIM, COM RELACAO AO PETICIONAMENTO DE FLS . 517, ESCLARECO QUE AO CASO EM APRECO NAO SE APLICA O ENUNCIADO N. 165 DO FONAJE. A FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NOS
JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PUBLICAS, DEVERA SEGUIR A REGRA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEM A LEI 9.099/95, TA MPOUCO A 12.153/09, TROUXERAM EM SEUS VENTRES A FORMA DE SE CONTA R PRAZOS PROCESSUAIS, SENDO QUE, ANTERIORMENTE, SOCORRIAM-SE NA F ORMA ELEITA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NAO HAVENDO, A GORA, JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA NAO MAIS USAREM AS REGRAS DO C PC DE 2015, PRINCIPALMENTE POR SER ESTA FONTE SUBSIDIARIA/ANALOGI CA. A INVOCACAO DO PRINCIPIO DA CELERIDADE, NORTE DA LEI 9.099/95
