família (Num. 13ab817 - Pág. 1).
Presentes os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, devidos os honorários advocatícios assistenciais, na forma do entendimento do E.TST (Súmula nº 219, I) e deste Regional (Súmula nº 67).
Em relação à base de cálculo dos honorários, a decisão está de acordo com a OJ SDI-1 nº 348 do TST e a Súmula nº 31 deste Regional:
