multa do artigo 479 da CLT, quando ocorre rescisão antecipada de contrato "por prazo determinado", conforme ocorrido no presente caso.
Desta forma, nada a deferir.
Mantenho.
multa do artigo 479 da CLT, quando ocorre rescisão antecipada de contrato "por prazo determinado", conforme ocorrido no presente caso.
Desta forma, nada a deferir.
Mantenho.