GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Francisco Rigueto (OAB: 168934/ SP) - Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 204XXXX-25.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto -Magistrado (a) Evaristo dos Santos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U. - PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADECOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº 11.870/16 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. NÃO CONHEÇO DA AÇÃO QUANTO AO PARÂMETRO APONTADO – LOM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI Nº 11.870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. CRIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, A FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE ALUNO SUSPEITO DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLING, ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE.VÍCIO DE INICIATIVA. CABE, PRIVATIVAMENTE, AO EXECUTIVO A INICIATIVA LEGISLATIVA DE PROJETOS QUE INTERFIRAM NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ‘RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO’. PRECEDENTES DO STF.INADMISSÍVEL ESTIGMATIZAÇÃO DE GRUPO ESPECÍFICO DE CRIANÇAS. IMPRESCINDÍVELASSIMILAÇÃO SOCIAL.AFRONTAA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º; 24; 47, INCISOS II, XI, XIV E XIX E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP) (Procurador) - Eucaris Bonalumi Correa Gomes (OAB: 69889/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 204XXXX-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado (a) Neves Amorim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 11.864, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE DE LUMINOSIDADE (INSULFILM) NOS VIDROS DOS VEÍCULOS OFICIAIS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CARGO DO CHEFE DO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XIV E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
