DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SEGURO. POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA PELO MUTUÁRIO. SÚMULA N. 473/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1978. NÃO EXPOSIÇÃO DOS TEMAS E DISPOSITIVOS SOBRE OS QUAIS O TRIBUNAL A QUO TERIA SE FURTADO A EMITIR JUÍZO DE VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Enedira Ávila Fernandes, às 494-504, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, cuja ementa está consignada nos seguintes termos:
