Nº 101XXXX-59.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São José dos Campos - Apelante: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - Apelante: Juízo Ex Officio -Apelado: José Valter de Oliveira - Magistrado (a) Paulo Galizia - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. APOSENTADO COM PRETENSÃO DE OBTER A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA, REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS E O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. RECONVENÇÃO PARA QUE AUTOR SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DO AUTOR E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA VEICULADA NA RECONVENÇÃOINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ QUE FICOU CONFIGURADO O DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO, SEGUNDO O ART. 52 DO ESTATUTO DO SERVIDOR, NA REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LCM Nº 453/2011, E CONFORME O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. ADICIONAIS TEMPORAIS SÃO CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO. COBRANÇA RETROATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) - Jose Cesar de Sousa Neto (OAB: 81757/SP) - Claudio Luiz Pereira (OAB: 82697/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 101XXXX-44.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: Diego José da Silva Costa - Magistrado (a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR TER ULTRAPASSADO LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL. REQUISITO ETÁRIO QUE TEM LASTRO NO ART. 36, II DO DECRETO ESTADUAL 54.911/2009. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Diogo Venite (OAB: 332421/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 101XXXX-77.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Marcos Marques de Novaes - Apelado: Iprejun - Instituto de Previdência de Jundiaí - Magistrado (a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2004 A DEZEMBRO DE 2010. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.623/2010 QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS PROVENTOS, EXCLUINDO-SE AS HORAS-EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PARA O SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REFORMADA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Moleiro (OAB: 332500/SP) - Samara Luna Santos (OAB: 310759/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
