Nº 100XXXX-13.2014.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Sebastiana Aparecida Roque Rumaquella - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Samir Dancuart Omar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO ATRASADO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE TOTAL ACUMULADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO E INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS SÃO INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 DECLARADA PELO STF – NÃO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE JUROS MORATÓRIOS, CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA – CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AFASTAMENTO DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
Nº 100XXXX-02.2014.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência -SPPREV - Recorrido: LUIZ ALBERTO MARTINS - Magistrado (a) Samir Dancuart Omar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE À RUBRICA 3005 – ART. 133 CE NA QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE À REDUÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS DESDE A ALTERAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INOMINADO DA SPPREV -ALEGAÇÃO DE CADASTRO DE VALOR FIXO PARA A VANTAGEM, DESCONSIDERANDO-SE REAJUSTES E ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE ACARRETAVA NA PROGRESSIVA DIMINUIÇÃO DE DIFERENÇAS - PARAMETRIZAÇÃO DA RUBRICA EM ABRIL DE 2013 – NÃO COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS - DIREITO À MANUTENÇÃO DA FORMA ANTERIORMENTE CALCULADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E REDUÇÃO NOMINAL DE VENCIMENTOS, PRÁTICA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: INCABÍVEL RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) - Dany Patrick do Nascimento Koga (OAB: 253237/SP)
Nº 100XXXX-88.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Gustavo Ribeiro Wada - Magistrado (a) Samir Dancuart Omar -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO – PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA CUSTEIO DA SAÚDE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ COBRADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INOMINADO DO IAMSPE PARCIALMENTE PROVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO OCORRIDA EM 25/09/2015 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O ÍNDICE PREVISTO NA TABELA PRÁTICA DO TJSP. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP)
