Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 31 de Agosto de 2016

846.847,69 (oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos);

12) O valor da “Cota-Extra” do Fundo de Participação dos Municípios - FPM depositada em conta bancária do FPM em 09/12/2014 foi de R$ 300.593,96 (trezentos mil, quinhentos e noventa e três reais e no venta e seis centavos), o qual verifico que foi registrado na conta do FPM “normal”, onde o correto seria o registro na conta de receita: 1.7.2.1.01.02.07 - Cota-Extra do FPM (EC nº 55/2007), influenciando assim na apuração do índice da Saúde;

13) O Item 5.3 do Relatório de Análise da Prestação de Contas emitido pela Quarta Diretoria de Controle Externo, constatou que o recolhimento das cotas de contribuição patronal do Ente à instituição de previdência atingiu o percentual 14,09% dos vencimentos e remunerações, não se cumprindo os arts. 195, I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso I da Lei Federal nº 8.212/1991;

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