DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.703, de 1998, art. 3º, § 1º, inc. I; Lei nº 10.819, de 2003, art. 8º; Decretolei nº 1.737, de 1979, art. 7º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 157, de 24 de junho de 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
