TENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO CONCURSO DE PE SSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTAS NO 2, INCISOS I E I I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS, 0 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CA USAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACA O FINANCEIRA DO ACUSADO (DONO DE DEPOSITO DE GAS), FIXO A PENA DE
MULTA EM 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 04 (QUATRO) E M FUNCAO DA CONFISSAO ESPONTANEA E ELEVO EM 1/3 (UM TERCO), EM VI RTUDE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADAS, TORNANDO A PENA
DEFINITIVA EM 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO A O ACUSADO EDINON ALVES NOLETO RODRIGUES NO PERTINENTE A CULPABILI DADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGE NTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO
