motivos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré DALVA MOREIRA PINTO CANNONE NUNES DA SILVA nas penas previstas no art. 15, da Lei nº 10.826/03.
Petição - Cível
Proc. 000XXXX-19.2015.8.19.0073 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-097634) X JOSÉ EDUARDO GARCIA (Adv (s). Dr (a). ELIANE TORRES (OAB/RJ-126289)
