Página 428 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2016

DE MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (REVISIONAL) CUMULADA COM

CONSIGNATORIA SOMENTE ACARRETAVA A EXTINCAO DESTA ULTIMA. SOBREV EIO, POREM, COM O ADVENTO DO 285-B, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DE 1973 (ART. 330, 3, DO CPC/2015), ALTERACAO DE PARADIGMA, DE F ORMA QUE ATUALMENTE A FALTA DE COMPROVACAO DESSES DEPOSITOS CONDU ZIRA AO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. CONFIRA-SE O TEXTO NORM ATIVO: ART. 330. (OMISSIS) 2 NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A RE VISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCR IMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUE LAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONT ROVERSO DO DEBITO. 3 NA HIPOTESE DO 2, O VALOR INCONTROVERSO DEVE RA CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. O CASO EM TE STILHA SE AMOLDA AO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA, POR SE TRATAR DE DEM ANDA QUE TEM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPR ESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS. DEPREENDE-SE QU E A NORMA IMPOS AO AUTOR DA DEMANDA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTRO VERSO; VALE DIZER, A IMPORTANCIA QUE CONFESSOU DEVER A PARTE REQU ERIDA. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA DESCUMPRIU O COMANDO NORMATIVO,

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar