Nº 071XXXX-52.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FATIMA DOS SANTOS DA CONCEICAO. Adv (s).: DF40949 - BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 071XXXX-52.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA DOS SANTOS DA CONCEICAO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2016 08:25:23. LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET
DESPACHO
Nº 072XXXX-19.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HELGA ALVARES TEIXEIRA. Adv (s).: DF49784 - BIANCA FERNANDES ALVARES. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 072XXXX-19.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELGA ALVARES TEIXEIRA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Em face do pedido de tutela de urgência formulado, emende-se com o fito de demonstrar a realização dos descontos promovidos pela instituição bancária Ré na conta bancária da Autora. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2016 10:22:03. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
