Imobiliário - Ação civil pública - Abusividade do percentual de retenção previsto em contratos do Grupo Cyrela, na hipótese de desistência pelo comprador - Procedência - Inconformismo - Acordo prejudicado - Devolução de apenas 10 a 25%, dos valores pagos, que se mostra abusiva - Mantida determinação de perda de 20%, por razoável e dentro dos parâmetros aplicados por esta C. Câmara Julgadora em ações individuais - Aplicação do art. 16, da Lei n. 7.347/85 - Eficácia subjetiva de sentença coletiva que é limitada à competência territorial do órgão julgador - Precedentes do C. STJ -Ônus da apelada em comunicar associados a respeito da decisão que afasta necessidade do fornecimento de lista e da publicação do provimento em jornal ou envio de carta - Obrigações afastadas - Retroatividade, em observância ao prazo prescricional, que se mostra acertada - Sucumbência recíproca - Sentença reformada nesses pontos - Recurso provido em parte.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente com a seguinte
ementa:
