Página 134 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2016

Agravte : Munícipio da Vitória de Santo Antão - PE

Advog : Pauliana Oliveira de Souza Dantas(PE021468)

Advog : Washington Luís Macêdo de Amorim (PE013102)