DE REFERÊNCIA ESPECÍFICA À DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. [...]
2. [...] 3. Adverte a jurisprudência desta Corte que os vícios constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno e por meio de recurso próprio, sob pena de preclusão da matéria.
