legais, torna público que nos autos do Processo TC nº 8747/2016, RATIFICOU a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO , visando à aquisição de 1 (um) certificado digital e equipamento A1 para utilização do sistema INFOCONV, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93, no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais).
Vitória-ES, 18 de outubro de 2016.
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
