JULGAR LEGAL a Portaria nº 600/2011, concessiva da aposentadoria da interessada, ato publicado no Diário Oficial do Município de Parnaíba nº 865, de 02/05/2011, com proventos mensais no valor de R$ 2.319,93 (dois mil trezentos e dezenove reais e noventa e três centavos), com arrimo no art. 6º da EC nº 41/03, c/c o § 5º do art. 40 da CF/88, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II, e Parágrafo único do Regimento Interno do TCE/PI.
Encaminhe-se o Processo à Secretaria da Primeira Câmara, para fins de publicação desta Decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Após, encaminhe-se o Processo ao Arquivo do TCE/PI, para providências cabíveis e posterior devolução o órgão de origem.
Gabinete do Conselheiro, em Teresina, 18 de outubro de 2016.
