Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Outubro de 2016

EM SUAS RAZÕES, A PARTE AUTORA DEFENDE O DESACERTO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MONTAGEM, MAS APENAS EXIBIÇÃO DE IMAGENS RETIRADAS DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, CORRESPONDENTES A FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS, CUJA DIVULGAÇÃO CONSTITUI MERA CRÍTICA POLÍTICA.

INVOCANDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES, REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA SENTENÇA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. É O RELATÓRIO. DECIDO.

COMO CEDIÇO, OS RECURSOS ELEITORAIS QUE NÃO ENVOLVAM CASSAÇÃO DE MANDATO NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 257). TAL EFEITO, PORÉM, PODERÁ SER ATRIBUÍDO AOS RECURSOS, DESDE QUE SE VERIFIQUE, DE LOGO, A ALTA PROBABILIDADE DE QUE ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM VENHA A DAR-LHE PROVIMENTO, ALIADA À IRREVERSIBILIDADE DO DANO CAUSADO PELA EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO RECORRIDA.

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