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25 de setembro de 2017
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 718-81.2016.6.20.0030 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 25/09/2017 do TRE-RN

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Andamento do Processo n. 1-35.2017.6.20.0030 - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo - 25/09/2017 do TRE-RN

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Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/09/2017

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Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/09/2017

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