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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/02/2017

Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do artigo 257, 266 e 267 do mesmo diploma legal. (art. 74, §2º, da Resolução..., considerada a ausência de quitação com a Justiça Eleitoral (art. 26 da Resolução TSE 21.538/2003). Art. 10... dos municípios envolvidos nos trabalhos de revisão ora disciplinados (artigo 74, ...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/02/2017

o trânsito em julgado (art. 257, §2º do Código Eleitoral): a) expeça-se mandado para intimação pessoal do representado... infringiu o disposto no art. 41-A, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, com interpretação feita... ALVES DE ARAÚJO ao disposto no art. 41-A, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro ...

Andamento do Processo n. 23-18.2016.6.26.0271 - Prestação de Contas - 22/02/2017 do TRE-SP

do Código Eleitoral. 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões, nos termos do art. 267.... Fls. 506/515: 1. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Recebo o recurso na forma do artigo 257... do Código Eleitoral. 4. Após, envie-se os autos ao E. Tribunal Regional Elei...

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/02/2017

. Recebo o recurso na forma do artigo 257 do Código Eleitoral . 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral..., para contrarrazões, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral . 4. Após, envie-se os autos ao E. Tribunal Regional.... Após, abra-se vista ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 69457 CRUZEIRO DO IGUAÇU - PR

Eleitoral é despido de efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral) e que portanto seria possível o manejo..., contudo, a cautela prevista no §5^ do art. 261 do Código Eleitoral - ao se realizar a diplomaçao, se ainda houver recurso pendente... contra o qual, em princípio, seria manejavel Recurso Eleitoral, na for...

Andamento do Processo n. 347-79.2016.6.26.0215 - 21/02/2017 do TRE-SP

, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral. Ao representado para contrarrazões no prazo de 3 dias. Após, remetam... Eleitoral de São Paulo Assunto: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - ABUSO DO PODER...-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, co...

Andamento do Processo n. 263-76.2016.6.13.0171 - 21/02/2017 do TRE-MG

correspondente a 40.000 (quarenta mil) UFIRs. Havendo recurso, observe-se o disposto no artigo 257, § 2 , do Código Eleitoral...-se de representação eleitoral do artigo 41-A da Lei n. 9.504/1997 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de DUARTE... da Lei 4.737/1965). O fato de os atos imputados aos réus con...

Andamento do Processo n. 265-46.2016.6.13.0171 - 21/02/2017 do TRE-MG

eleitoral do artigo 41-A da Lei n 9.504/1997 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de DUARTE EUSTÁQUIO... eleitoral prevista no art. 41-A da Lei 9.504/1997, chamada pela doutrina de representação por captação ilícita de sufrágio... agravante em troca de votos. Configuração do ilícito do art. 41-A da Lei n...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/02/2017

de registro de candidatura de vereador. 1. Os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 257... do Código Eleitoral . 2. Publicado o acórdão, sua execução será feita imediatamente, por meio de comunicação. 3. A execução...Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/02/2017 Execução de julg...

Pg. 299. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

. 300: Vistos... Recebo o presente recurso, tão-somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 257 do Código... JUÍZA ELEITORAL 218ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU ATOS JUDICIAIS AUDIÊNCIA AÇÃO PENAL 217-80.2016.6.26.0218 - Classe 4... Eleitorais - ART. 290, 299 E 350 DO CE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL AUTOR (...

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