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23 de maio de 2017
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Ação Cautelar: AC 2860 CUIABÁ - MT

. EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO EM LEI. CE, ART. 257, §2º. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.165/2015. PROCEDÊNCIA... de retirar a eficácia imediata das decisões em tais situações acobertadas pelo §2º do art. 257 do Código Eleitoral... DA MEDIDA. 1- De acordo com o Código Eleitoral, "o recurso ordinário interposto ...

Andamento do Processo n. 28-60.2017.6.11.0000 - 17/05/2017 do TRE-MT

ELEITORAL. AIJE. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO EM LEI. CE, ART. 257, § 2º. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI... 13.165/2015. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA. 1-De acordo com o Código Eleitoral, "o recurso ordinário interposto contra decisão.... 257 do Código Eleitoral, buscando prestigiar a soberania popular,...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

no âmbito desta Corte é disciplinado nos arts. 257 do Código Eleitoral, c.c o art. 27, parágrafo único, do RITSE. (1..., em âmbito infraconstitucional, no art. 97-A da Lei 9.504/97 estabelece que "nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º..., com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleito...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

de reconsideração. 1. Os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, conforme o art. 257 do Código Eleitoral , razão pela.... 257 do Código Eleitoral , razão pela qual a decisão, após sua publicação, encontra-se apta a produzir efeitos. Ressalto... do Tribunal Superior Eleitoral lavrado no julgamento do Recurso...

Pg. 309. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/05/2017

na forma do artigo 257 do Código Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões... o recurso na forma do artigo 257 do Código Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para.... Recebo o recurso na forma do artigo 257 do Código Eleitoral. 3. Dê-se vist...

Andamento do Processo n. 419-92.2016.6.26.0271 - Prestação de Contas - 17/05/2017 do TRE-SP

do Código Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões, nos termos do artigo... “Vistos. 1. Fls.77/80: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Recebo o recurso na forma do artigo 257... 267 do Código Eleitoral. 4. Após encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regi...

Andamento do Processo n. 351-452.2016.6.26.0271 - Prestação de Contas - 17/05/2017 do TRE-SP

. Fls.117/120: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Recebo o recurso na forma do artigo 257 do Código... Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões, nos termos do artigo 267... do Código Eleitoral. 4. Após encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Elei...

Andamento do Processo n. 335-91.2016.6.26.0271 - Prestação de Contas - 17/05/2017 do TRE-SP

. 1. Fls.63/66: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Recebo o recurso na forma do artigo 257 do Código... Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões, nos termos do artigo 267... do Código Eleitoral. 4. Após encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Ele...

Andamento do Processo n. 318-55.2016.6.26.0271 - Prestação de Contas - 17/05/2017 do TRE-SP

.93/96: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Recebo o recurso na forma do artigo 257 do Código... Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões, nos termos do artigo 267 do Código...Andamento do Processo n. 318-55.2016.6.26.0271 - Prestação de Contas - 17/05/2...

Andamento do Processo n. 316-85.2016.6.26.0271 - Prestação de Contas - 17/05/2017 do TRE-SP

do Código Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões, nos termos do artigo....67 “Vistos. 1. Fls.63/66 Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Recebo o recurso na forma do artigo 257... 267 do Código Eleitoral. 4. Após encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Re...

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