DO FEITO EXECUTIVO E A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SE REVELA NECESSARI A, NO CASO, A REGRESSAO PROVISORIA E CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL , SEM A OITIVA DO REU FORAGIDO, TECNICA ESTA QUE NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RESSALVADA E VENTUAL ESPECIALIDADE DE CASO A CASO. HA, INCLUSIVE, PRECEDENTE D O STJ NESTE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSIDIO
NAO DEMONSTRADO. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISI ONAL. OITIVA PREVIA. INEXIGIBILIDADE. 1. NOS TERMOS DA SUMULA N. 13 DESTA CORTE:"A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NA O ENSEJA RECURSO ESPECIAL." 2. NAO HAVENDO SIMILITUDE FATICA ENTR E AS DUAS SITUACOES CONFRONTADAS, E INVIAVEL O RECURSO PELA ALINE A C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. A REGRESSAO PROVISORIA DO RE GIME PRISIONAL SEM A OITIVA DO REU FORAGIDO NAO CONTRARIA O DISPO STO NO ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. A PROVIDENCIA LEG AL E NECESSARIA QUANDO SE TRATA DE REGRESSAO DE REGIME DE FORMA D EFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO (STJ - RESP: 334794 RJ 2001/0088862-0, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2003, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE P UBLICACAO: DJ 06.10.2003 P. 300). (GRIFO NOSSO) ANTE O EXPOSTO, D ECRETO A REGRESSAO CAUTELAR DO REEDUCANDO ISRAEL MARTINS DA COSTA
E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL E O C OMANDO DA POLICIA MILITAR PARA CIENCIA DA PRESENTE DECISAO, ENVIA NDO-LHES COPIA DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CUMPRA-SE. PADRE BE RNARDO/GO, 17 DE OUTUBRO DE 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDEN S JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
