RESPEITO DOS VOTOS EM CONTRÁRIO, ESTÁ EM ABSOLUTA E FRANCA DISSINTONIA COM A AUTONOMIA RESERVADA AOS ESTADOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, AS PARTICULARIDADES LOCAIS’.”EM VERDADE, O LEGISLADOR FEDERAL ESTAVA AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO, AO EDITAR A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 60, III, C, DO ADCT, A FIXAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO A SER OBSERVADA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS,MAS NÃO A DISCIPLINAR, NA MESMA LEI, MATÉRIA INTEIRAMENTE ALHEIA E RELACIONADA COM A JORNADA DE TRABALHO.”CALHA AQUI EVOCAR, NA MESMA LINHA, AS PERTINENTES CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS PELO MINISTRO MENEZES DIREITO, AO NEGAR, NO PONTO RELATIVO AO ART. 2º, 4º, DA LEI 11.738/2008, A CAUTELAR NA ADIN Nº 4167, VERBIS, “(...) ESSA DISCIPLINA INVADE A COMPETÊNCIA ESTATAL NO QUE CONCERNE À DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NO MOMENTO EM QUE AUTORIZAMOS A UNIÃO A ESTABELECER QUE NUM DETERMINADO MUNICÍPIO PEQUENO, MÉDIO OU GRANDE A CARGA HORÁRIA DEVE SER DISTRIBUÍDA DE UMA DETERMINADA MANEIRA, PODEREMOS ATÉ MESMO CRIAR UM TIPO DE OCIOSIDADE NA ATIVIDADE DOCENTE. ISSO PODE NÃO SE APLICAR, POR EXEMPLO, NO CASO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E QUE NORMALMENTE NÃO SÃO EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A RECEPÇÃO DOS ALUNOS QUE DEMANDAM O ENSINO MÉDIO. MAS, CERTAMENTE O É NO QUE CONCERNE AO ENSINO BÁSICO. TEMOS MUNICÍPIOS, E NÃO PRECISAMOS IR ATÉ OS ESTA DOS MAIS INTERIORANOS, MAS NOS GRANDES ESTADOS BRASILEIROS, COMO O PRÓPRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUITO PEQUENOS, EM QUE NÃO HÁ ESSA LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOCENTE DENTRO DA SALA DE AULA, PORQUE O CONTATO, A INTERAÇÃO DO PROFESSOR COM OS ALUNOS E COM A COMUNIDADE É INTENSA. ATÉ PORQUE A PRÓPRIA COMUNIDADE PROPICIA ESSE TIPO DE INTERAÇÃO (...)”.”NA MESMA LINHA EXEGÉTICA, A MINISTRA CARMEN LÚCIA RECONHECEU A
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSTO NO ART. 2º, 4º, DA LEI 11.738/2008, POR VIOLAR A INICIATIVAASSEGURADAAO CHEFE DO EXECUTIVO DE CADA ENTE FEDERADO CONSAGRADA NO ART. 61, 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL POR SIMETRIA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS, JÁ QUE SE TRATA DE NORMA QUE CUIDA DE REGIME JURÍDICO E JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS.”O RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, 4º, DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECENTEMENTE PROCLAMADO, DE FORMA INCIDENTAL, PELA MAIORIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 70059092486, OCORRIDO NA SESSÃO DO DIA 26/05/2014,
