concretos e fatos contemporâneos, que atendam aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ordem concedida.
(HC nº 4286-66, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 30.9.2011, grifo nosso.)
concretos e fatos contemporâneos, que atendam aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ordem concedida.
(HC nº 4286-66, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 30.9.2011, grifo nosso.)