Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Novembro de 2016

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

concretos e fatos contemporâneos, que atendam aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ordem concedida.

(HC nº 4286-66, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 30.9.2011, grifo nosso.)

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