Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência nº 006/2016 – Processo nº 23.726/2016, promovida pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, que tem por objeto a contratação de empresa especializada de engenharia para a execução das obras/serviços de construção da Creche Jardins do Paraíso (EDU 197), localizada na Rua Edson Vieira Brandão.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, o E. Plenário, ante o exposto no voto da Relatora, decidiu julgar procedente a Representação, determinando à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes a retificação do edital da Concorrência nº 006/2016, nos termos do referido voto, devendo, ainda, os responsáveis pelo certame, após procederem às alterações do instrumento, atentar para o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.
Determinou, ainda, sejam expedidos os ofícios necessários, arquivando-se os feitos após o trânsito em julgado.
