provimento.
(AI 00270825920154030000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Vale dizer que a negativa de aditamento ao financiamento estudantil teve por fundamento o art. 5º, VII, da Lei 10.260/2001, in verbis:
