Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Raimundo Nonato Magalhães Melo (presidente) e José Luiz Oliveira Almeida.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda.
São Luís (MA), 29 de novembro de 2016.
