OVER LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS, EF ETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA , DE CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL. DE IGUAL FORMA, O MUNICIPIO DE GUAPO SOMENTE SERIA COMPETENTE PARA EXPEDIR LICENCA AMBIENTAL, NE STE CASO, SE HOUVESSE CONSELHO COMPETENTE PARA TANTO COM EQUIPE T ECNICA APTA A APRECIAR O PEDIDO DE LICENCIAMENTO, CONFORME ART. 1 5, II, DA LEI COMPLEMENTAR N 140/20111. ASSIM, TEM-SE, NO PRESENT E CASO, QUE A COMPETENCIA PARA AVALIAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS DO EMPREENDIMENTO E DO ESTADO, POIS O AUTOR EM NENHUM MOMENTO COMPRO VOU QUE O MUNICIPIO DE GUAPO POSSUI CONSELHO COM CAPACIDADE TECNI CA PARA APRECIAR TAL PEDIDO. CABENDO, PORTANTO, AO ORGAO AMBIENTA L CORRESPONDENTE DO ESTADO PROFERIR O ATO ADMINISTRATIVO DE LICEN CIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO, CASO OS REQUISITOS LEGAIS E STEJAM PREVISTOS. POIS BEM. NA HIPOTESE DOS AUTOS, O EMPREENDIMEN TO DIZ RESPEITO A ATERRO SANITÁRIO E INDUSTRIAL DE RESIDUOS URBAN OS NAS CLASSES I E II, PERIGOSOS E NAO PERIGOSOS, RESPECTIVAMENTE , A SER CONSTRUIDO NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE GUAPO E EM AREA PROXIMA A MANANCIAL D"AGUA RESPONSAVEL PELO ABASTECIMENTO DA CIDA DE DE ARAGOIANIA-GO. PORTANTO, DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL . PARA CONCESSAO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADACAO DO MEIO AMBI ENTE, SE EXIGE A REALIZACAO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EIA, S ENDO REALIZADO ANTES DO INICIO DA ATIVIDADE POLUIDORA, EM ATENCAO
AOS PRINCIPIOS DA PREVENCAO E PRECAUCAO. E, AINDA, O SEU CARATER PÚBLICO, A FIM DE PERMITIR O PLENO ACESSO DA COMUNIDADE SOBRE O SEU CONTEUDO, VISANDO CONFERIR REAL EFICACIA AOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPACAO POPULAR. ALIADA A ESSA EXIGENCIA, POR DIZER RESPEITO
A ATERRO SANITÁRIO COM PROCESSAMENTO E DESTINO DE RESIDUOS PERIG OSOS (FLS. 1932 DOS AUTOS N 201404771020), NECESSARIO AINDA A PRE SENCA DO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL ART. 2, X, DA RESOLUCAO D O CONAMA N 001/86. POR HAVER PREVISAO LEGAL, A EXIGENCIA CONCOMIT ANTE DO EIA/RIMA PELO ORGAO AMBIENTAL RESPONSAVEL PELA ANALISE DO
